# Registro público: TJSE — 00130155120098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333100/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333100.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c1f8e65351c3c6ad68251ac1ce5f4e8144c232c40bf72c5651f0360277265283 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-17 - **Último ato com data válida:** 2014-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-09-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-19** — Incompetência (TPU 941) > **2014-09-19** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-19** — Remessa (TPU 123) > **2014-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-15** — Petição (TPU 85) > **2014-08-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-07-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-19T08:46:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-08-15T08:27:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-31T11:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-04-13T09:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-12-01T09:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-02-11T11:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-08-20T08:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-07-30T07:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-07-30T07:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-04-17T13:29:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-08-14T07:44:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-09T07:57:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-10T10:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-08T09:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-27T07:33:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-07T11:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-04T12:38:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-09T11:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-19T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-19T08:46:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-09-19T08:46:19.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2014-09-19T08:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-29T08:59:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-22T11:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T07:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-31T12:14:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-31T11:31:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-15T07:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-03T11:08:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-17T10:51:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-05-10T13:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-09T14:12:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-09T07:57:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-17T12:42:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-13T09:56:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-21T09:01:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2012-05-22T10:15:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-16T08:40:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-14T08:57:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-05-03T10:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333100.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2009-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2009-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2009-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2010-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2010-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2011-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-05-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-09-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:54:51\.603000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090417120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c1f8e65351c3c6ad68251ac1ce5f4e8144c232c40bf72c5651f0360277265283 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00132719120098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJES — 00000890820168080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - GUACUI - [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJAL — 07001865720168020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666985/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07001724420148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c1f8e65351c3c6ad68251ac1ce5f4e8144c232c40bf72c5651f0360277265283 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c1f8e65351c3c6ad68251ac1ce5f4e8144c232c40bf72c5651f0360277265283 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)