# Registro público: STJ — 00002468320208173190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333304.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75b1dfdb89600db5ac0f607bd99ee14c9f469a4839006e4e162126a057b4ea79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-14
- **Último ato com data válida:** 2024-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-22T13:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-22T14:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-25T12:44:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-25T13:45:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-25T14:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T17:10:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-05-14T10:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-25T12:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-12T05:05:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T14:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-03T14:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-09T17:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-09T18:11:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-25 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-09 relativo a «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-03 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002170920168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966717/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006731020148150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155949/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Única de Remígio
- [TRT3 — 00001677820145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00000389420248260414](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759182/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000120720158080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169848/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TRT3 — 00001667420155030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001666320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010036320105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 78d0656af199829378321d87a6b994ac7f7e858674a126637f5b84c21460a221
- **SHA-256 do registro documental:** 75b1dfdb89600db5ac0f607bd99ee14c9f469a4839006e4e162126a057b4ea79
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)