# Registro público: TJSE — 00283719120068250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebfff87cf0c9bfa7c4080cd84eadbfb811337a86171d967c5e069a44c6b890b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-10-04
- **Último ato com data válida:** 2016-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-01** —  (TPU )
> **2016-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-09** —  (TPU )
> **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-26** —  (TPU )
> **2016-07-26** —  (TPU )
> **2009-12-18** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-12T10:27:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-12-01T12:06:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-09T11:41:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-26T08:20:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-26T08:18:12.000Z —  (TPU None)
- 2009-12-18T09:53:56.000Z —  (TPU None)
- 2009-09-18T09:07:34.000Z —  (TPU None)
- 2009-07-30T17:48:59.000Z —  (TPU None)
- 2009-04-01T12:43:38.000Z —  (TPU None)
- 2007-05-30T14:04:54.000Z —  (TPU None)
- 2006-12-16T17:02:38.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-23T17:00:22.000Z —  (TPU None)
- 2005-07-07T16:59:50.000Z —  (TPU None)
- 2000-12-18T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2000-08-07T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2000-07-25T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 1996-06-19T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 1995-11-07T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 1995-08-30T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 1995-02-13T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-09T13:31:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-09T13:29:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-09T11:42:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-18T10:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-26T10:39:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-25T08:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-25T08:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-19T09:06:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-10-30T09:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-10-09T09:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-09-02T11:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-05-27T11:31:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-05-25T09:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-05-13T12:50:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-12T12:09:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-25T16:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-04-01T12:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-11T08:02:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-02T12:34:29.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2009-02-09T10:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00108091020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00004313420128160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096073/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJTO — 00271503120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00108094420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00022097820198210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJTO — 00257054620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00003401820178110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJGO — 00197833819968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal