# Registro público: TJGO — 00124291820208090116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333464/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d694162a7d81d451332e256bfb7e7b15cd3746435c783ed704bafda1ca8105ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2021-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-02** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2021-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-07T19:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-07T19:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-02T15:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T15:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T15:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T15:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-02T15:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-06T11:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-11T16:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-11T16:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T16:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-03-07T19:16:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-08-02T15:19:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-08-02T15:19:58.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-08-02T18:23:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-08-03T09:52:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-08-11T16:56:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001471420168080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878212/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001474820158080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878170/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJPA — 00003127120138140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876563/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJGO — 00186122920208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Vara Criminal
- [TRT2 — 00004985720145020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001563620155030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRR — 08012946220218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874282/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TRT3 — 00001574720135030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE