# Registro público: TJTO — 00052563420178272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333349/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f640ac7e9585b9663ec32d156091f198839ea0a499fa2644bbd5c6c3456ea2f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-31
- **Último ato com data válida:** 2018-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-31T09:11:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-31T09:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-31T16:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-31T16:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-31T16:48:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-03T10:31:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-04-05T16:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-06T15:09:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-10T07:55:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-11T10:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-18T12:47:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-18T15:15:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-18T15:17:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-02T08:20:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-02T09:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-03T08:44:29.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-05-03T08:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T08:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T08:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T08:53:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-03T11:45:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-03T15:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T17:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-04T11:42:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-06T16:34:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-10T15:58:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-10T15:59:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-29T13:19:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-05-29T13:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-29T13:34:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-29T15:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-29T15:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-31T16:18:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-06-01T17:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-01T17:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-06-12T13:34:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-06-19T14:15:59.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-06-19T18:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-26T14:34:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-06-27T16:17:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-06-27T17:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-07-10T08:21:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-07-10T16:28:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-23T17:38:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-25T09:00:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-25T09:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-26T08:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-26T08:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-26T08:36:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-26T08:46:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-26T11:19:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-26T17:15:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-26T17:32:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-31T07:52:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-11-02T14:46:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-11-02T14:46:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-08T14:52:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-28T16:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-05T16:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-05T16:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-05T16:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-09T15:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-09T15:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-11T13:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-12T11:27:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-31T09:39:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-31T16:02:16.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-03-31T16:45:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-04-03T11:18:29.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2017-04-27T13:17:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-05-02T14:18:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-05-03T08:44:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-05-03T08:45:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-05-04T11:53:37.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2017-06-12T16:53:16.000Z — Incidente de Insanidade Mental (TPU 11017)
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- 2017-06-19T17:58:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-06-21T18:31:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-06-24T00:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-04T09:20:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-07T15:57:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-07-07T15:57:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-07-10T08:20:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-07-10T16:26:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-10-17T13:55:41.000Z — Incidente de Insanidade Mental (TPU 11017)
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- 2017-10-23T08:56:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-10-23T08:58:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-10-23T17:56:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-10-25T08:10:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-10-25T08:10:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-10-25T18:08:11.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2017-10-26T08:31:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-10-26T08:31:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-10-26T08:31:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-11-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-12-13T09:23:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-13T09:23:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-26T10:24:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-03-26T10:24:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2018-04-09T16:00:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-04-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-04-25T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000275920208171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673154/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPR — 00000119420228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672732/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00178859720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001397320228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672337/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJES — 00001395020248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671283/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJES — 00001397120218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671179/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJAP — 00024604320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670653/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJGO — 00178942120208090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670627/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Vara Judicial