# Registro público: TRT24 — 00241308920165240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1847e2ffa232901e564e308e8adb1af82f2b91116d53ac0c931b33a7f86a39c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-01
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Periciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-01T15:10:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-01T15:10:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-02-02T10:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-10T12:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-15T00:16:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-15T00:16:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-17T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-19T14:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-05T16:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-17T15:26:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-05-18T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-17T14:01:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2016-06-17T16:42:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-05-29T12:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-06T00:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-06T00:03:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-20T00:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-13T15:56:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-09-20T00:05:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-20T00:05:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-23T00:18:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-23T00:18:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-23T00:18:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-23T00:18:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-07T00:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-07T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-26T15:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-06T00:56:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-06T00:56:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-06T00:56:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-06T00:56:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-21T00:09:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-21T00:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-03T11:42:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-06-22T15:36:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-06-22T16:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-27T17:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-20T07:44:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2018-09-21T00:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-21T00:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333541.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-12-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-27 no assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Multa Prevista em Norma Coletiva» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-17 para o assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005266920135020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13875, 14000, 9258
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00000319520125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322765/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13850, 13875, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
- [TRT2 — 00004457820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13875, 14000, 9258
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003104720135020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13875, 14000, 9258
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 41ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00345002120095020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967272/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13875, 14000, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT4 — 00008323020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000981020105030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas