# Registro público: TRT3 — 00000982320105030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbbe49da1c385b7cfdbf2eb96fe555112ecc9a9ded1eb0b60b2d331f9ae55732

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-25
- **Último ato com data válida:** 2019-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-01-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2013-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333582.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-11-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-09-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-10-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-03-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-25 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-11-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001471920215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT3 — 00000380220145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT23 — 00001028720165230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00003086920155020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00001763220215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00003100220135020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT12 — 00000386120225120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT24 — 00240303520195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** fbbe49da1c385b7cfdbf2eb96fe555112ecc9a9ded1eb0b60b2d331f9ae55732
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)