{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33337,"origem":"stj","sha256_origem":"6959ab81d09b99df50783f97ed6e09a37eabb576f27c4179f974e9042657e7c4","registro_original":{"id_fonte":"000847457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860115","numero_registro":"202000238652","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR APENAS UMA DAS PARTES.\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE LIMITA A TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO\nUNIPESSOAL, SEM RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA SUBMETER O\nAPELO NOBRE AO JULGAMENTO ORIGINÁRIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.\nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ADUANEIRO.\nART. 106 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nINFORMAÇÃO DE CARGAS. PRAZO. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, \"E\", DO\nDECRETO-LEI 37/66. \"AGENTE DE CARGAS\" OU \"TRANSPORTADOR\".\nEQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 22, DA\nIN-RFB 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA. ART. 102, §2º, DO\nDECRETO-LEI 37/66. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010.\nINAPLICABILIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE PENA DE PERDIMENTO DOS ARTS.\n104 E 105, DO DL 37/66 E PARA AS MULTAS DO ART. 107, DO DL 37/66 QUE\nSEJAM LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO, A EXEMPLO DA\nINFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, IV, \"E\", DO DL 37/66.\n1. A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito\njulgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja\njulgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral\nda pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado.\n2. \"Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior\nfoi tornada sem efeito\" (AgInt no REsp n. 1.543.995/RR, Rel. Min.\nNancy Andrighi, DJe de 22/3/2019.).\n3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (art. 106 do\nCTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi\napreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.\n4. Tanto o \"agente de carga\" como o \"transportador\" encontram-se\nobrigados a prestar informações sobre as cargas transportadas, antes\nda atracação, mesmo anteriormente a 1º.4.2009, diante do disposto\nno art. 5º e no art. 50, parágrafo único, da IN RFB 800/2007.\n5. Em razão do princípio da especialidade, a denúncia espontânea\naduaneira deve ser examinada à luz do art. 102 do Decreto-Lei\n37/1966. Não obstante, assim como a denúncia espontânea do art. 138\ndo CTN, tal instituto não se aplica em caso de descumprimento de\nobrigação tributária acessória autônoma. Precedentes do STJ.\n6. Quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66,\npela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei\n12.350/2010), incluiu a expressão \"ou administrativa, com exceção\ndas penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena\nde perdimento\", manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea\npara as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL\n37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o\npróprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do\nDL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações\na destempo ou a não prestação de informações.\n7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando a\ndivergência inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, conhecendo\nem parte do recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento, o voto\nvogal do Sr. Ministro Humberto Martins no mesmo sentido, a Turma,\npor maioria, vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, conheceu\nem parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o\nacórdão.\" Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin a Sra. Ministra\nAssusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Humberto\nMartins.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9a936f7bbb98f08c795893346f3bbb3685a4d2175df944059fa09ed01690dd76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}