# Registro público: TRE-GO — 00004378520166090013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ade2acb98093194e826b2930212b623b6fba4def3f68dc6b54453f93056b7555

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-02
- **Último ato com data válida:** 2024-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-02** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-07-02** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-07-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15417)
> **2024-07-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-02T10:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T10:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T10:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T10:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T10:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T10:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T10:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T10:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T15:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T15:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T15:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-03T09:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-05T13:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T09:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T09:18:37.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T10:20:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T14:58:48.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-02T14:58:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-03T01:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-03T01:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-03T01:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-03T01:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}
- 2024-07-03T09:03:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16053", "nome": "013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-02 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-07-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:30:45\.339000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161018162143
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ade2acb98093194e826b2930212b623b6fba4def3f68dc6b54453f93056b7555

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00006853720126120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 00002437020126090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334009/) — classe: Registro de Comitê Financeiro; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Registro de Comitê Financeiro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA
- [TSE — 06005105720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161859/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / GABINETE STF3
- [TRE-GO — 00001224820136090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333928/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-GO — 00001776520186090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333891/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL