# Registro público: TJPR — 00816071420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cf88b603003f8e2282c4801b173aa74be09e651b147f11768ffc60c0a732dec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06
- **Último ato com data válida:** 2024-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Falsidade ideológica | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-06T20:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-09-09T07:03:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-09T07:03:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-09T07:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-20T10:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T11:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-22T17:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T18:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-24T10:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T10:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T11:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T15:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T15:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T00:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-09T07:03:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-09T07:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-11T15:46:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-11T17:15:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-20T10:41:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-20T10:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-22T16:56:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-22T16:56:49.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-22T17:32:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-22T17:32:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-22T23:32:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-03T00:14:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T12:23:24.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2023-10-24T10:19:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-26T11:46:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-26T11:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-04T00:04:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-22T00:36:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-25T00:30:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-25T00:30:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-25 trata do assunto oficial «Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:41\.620785377Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230909070350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cf88b603003f8e2282c4801b173aa74be09e651b147f11768ffc60c0a732dec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002534720258179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415616/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334, 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMS — 00001978620218120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª Vara Criminal
- [STJ — 00003639020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436012/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00141173220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741374/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12334, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00129126520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469908/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [STJ — 00002573520268179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438998/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJGO — 00109738920168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976105/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJMMG — 20009723220259130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244611/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12334, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 8cf88b603003f8e2282c4801b173aa74be09e651b147f11768ffc60c0a732dec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)