# Registro público: TJTO — 00087828120158272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5748962d1217b9b51a28a0a906b6a119ddb5debab7237aa4985627e258e46211

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-23
- **Último ato com data válida:** 2019-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-24** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-12-14** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-12-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-23T15:33:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-12-23T15:33:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-12-23T15:53:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-01-06T15:38:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-07-11T09:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-11T16:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-05T20:59:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-07-20T15:27:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-08-28T15:35:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-12-13T11:27:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-12-13T13:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-28T10:53:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-01-29T23:30:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-06-19T09:59:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-01-07T09:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-01-19T08:03:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-02-01T16:34:46.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-05-04T09:27:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-05-04T09:34:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2018-08-28T16:43:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-09-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-10-10T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-14T15:04:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2018-12-14T16:28:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-12-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-01-09T14:38:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-01-09T14:39:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00010016120135040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005208520145020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010047320135040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005173320115020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00005185520105020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001655420145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT4 — 00009971220125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00013997020135100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082878/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES