# Registro público: STJ — 00002483520208160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 784feedfcb663d9cda66356c38741f4fcefc16f610ff859cf586f0b0e71c0171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-05
- **Último ato com data válida:** 2023-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-07-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-07-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-14T15:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-12-14T15:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-13T13:50:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-18T08:00:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-18T08:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-13T19:20:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-22T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-05T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-09T14:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-09T15:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-03T16:12:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-07-03T21:47:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-23T06:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-11T12:02:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-12-05T14:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-13T17:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-15T05:13:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-11T05:35:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-27T17:10:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-28T05:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T05:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-08T12:50:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-11T12:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-13T19:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-14T19:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-22T19:17:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-05T10:07:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-05T10:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-10T19:01:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-27T19:24:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-14T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-15T16:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-15T20:12:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-23T01:00:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5955](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5955)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006594120148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPR — 00000163320148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049827/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003317720138110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJDFT — 00218229720158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00006541920148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008082/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJDFT — 00224289120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00214029220158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJBA — 80005836120168050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CÍVEL