# Registro público: TJSE — 00285858220068250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333855/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333855.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e48dc18cc1b9e323a5ec03954d9ccc12816e643b8a70c523153a5837b05a4ba1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-06-13
- **Último ato com data válida:** 2015-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-04** —  (TPU )
> **2015-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-17** —  (TPU )
> **2015-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-13** —  (TPU )
> **2015-04-13** —  (TPU )
> **2009-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2009-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-10-24** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-29T10:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-04T10:55:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-17T12:17:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-13T12:49:30.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-13T08:10:40.000Z —  (TPU None)
- 2009-10-24T07:50:53.000Z —  (TPU None)
- 2009-07-30T17:49:41.000Z —  (TPU None)
- 2009-03-12T07:59:45.000Z —  (TPU None)
- 2007-07-17T10:02:44.000Z —  (TPU None)
- 2006-12-20T08:41:13.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-28T14:30:15.000Z —  (TPU None)
- 2005-12-12T13:58:55.000Z —  (TPU None)
- 2004-06-02T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-01-26T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2003-08-26T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2003-08-26T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2002-12-04T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2002-12-02T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2002-08-13T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2001-10-08T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-17T12:19:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-29T10:54:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-16T11:29:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-06T09:39:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-10-24T08:33:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-10-24T07:56:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-10-24T07:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-06-30T07:57:12.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2009-03-16T12:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-03-16T11:30:09.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2009-03-12T07:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-07T08:15:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-01T11:54:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2008-10-01T11:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-07-22T09:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-06-18T09:47:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2008-06-18T12:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-10-10T10:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-20T12:02:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-24T09:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333855.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000637620194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRR — 08005922020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345003/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00056283720128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00056430620128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002187720164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12ª - Goiânia
- [TJRN — 00056587220128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002187420074013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 11ª - São Luís
- [TRF6 — 00000628220144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO