# Registro público: TJSE — 00313208320098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82c9962138c07bc17abe1fd88efbf813db02a8bf7b55c79e34faa0323c3b4a8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-11 - **Último ato com data válida:** 2014-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-20** — Incompetência (TPU 941) > **2014-09-20** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-20** — Remessa (TPU 123) > **2012-02-27** — Petição (TPU 85) > **2012-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2012-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2011-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2011-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-05-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-20T14:49:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-10-20T08:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2010-03-30T11:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-03-11T10:32:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-01-16T09:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-02T09:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-12T09:54:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-04T09:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-20T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-20T14:49:58.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-09-20T14:49:58.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2014-09-20T14:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-27T11:47:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-01-16T09:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-09T08:33:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-17T09:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-08T08:31:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-18T10:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-16T10:26:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-03T11:25:16.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2010-11-04T14:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-04T14:00:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-03-30T11:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-26T10:48:44.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-02-26T12:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-26T12:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-02-12T09:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-02T10:37:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-05-27T12:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-05-27T12:44:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-04-23T12:33:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-04-16T15:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-03-16T11:22:28.000Z — Decisão (TPU 3) - 2009-03-13T09:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2010-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2010-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-10-20 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-12-03 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-02-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-20 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-09-20 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-03-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2010-12-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:54:55\.459000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090311120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 82c9962138c07bc17abe1fd88efbf813db02a8bf7b55c79e34faa0323c3b4a8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00055737220138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJGO — 00217089620098090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549223/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) - [TJRJ — 00046973220078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00023334820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00021698320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJAL — 07002665020188020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJSE — 00041276320158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 82c9962138c07bc17abe1fd88efbf813db02a8bf7b55c79e34faa0323c3b4a8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 82c9962138c07bc17abe1fd88efbf813db02a8bf7b55c79e34faa0323c3b4a8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)