{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33342,"origem":"stj","sha256_origem":"b1c61473687e11eb9b87fa67e2fb698fdb0c75a2c2507c29302e56a4c1c39789","registro_original":{"id_fonte":"000847467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2307477","numero_registro":"202300587435","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS\nMÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO.\n1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art.\n833, X, do CPC, uma vez que \"a previsão de impenhorabilidade das\naplicações financeiras do devedor até o limite de 40\nsalários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual\nabuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de\nacordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação\ndo Poder Judiciário\" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, DJe de 16.8.2022).\n2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de\nJustiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública,\ncognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da\ndecisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia\nilegalmente penhorada.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"94a3a42334d656d798f316ce85fb11daf1584e3833ae23b1629d6a48116a083b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}