{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33343,"origem":"stj","sha256_origem":"8c3b49fc660fa264ebfc6f4a1278ac84c0a64dcdaa8243b0acb73671b9662209","registro_original":{"id_fonte":"000847468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800120","numero_registro":"201900196778","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nDESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO.\n1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que\nnegou provimento a Recurso Especial.\n2. Tem razão a recorrente. Se não houve condenação em honorários\nadvocatícios, indevido falar em eventual majoração.\n3. Embargos de Declaração acolhidos para afastar a majoração da\nverba sucumbencial, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido pelos\nseus próprios fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"23cd7e7f5a8c84f1b2837887eee3b74c18fb6acf2fc82982b3a1b934e176262b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}