# Registro público: TRT8 — 00000876520265080011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06bbe6eb466ed4e4bf8e614970a9b752cdaa7b5592dfc92c6503d2c4490c4ca8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-29
- **Último ato com data válida:** 2026-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-29T16:45:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-01-29T16:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-01-30T13:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-01-30T16:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-02-02T02:35:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-02-02T02:35:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-02-02T10:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-02-05T15:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-03-02T21:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-03-23T11:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-03-24T02:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-03-24T02:32:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-04-10T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-05-22T14:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-05-23T18:32:53.000Z — Acolhimento em Parte (TPU 15063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-05-23T18:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-05-23T18:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-05-25T11:14:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-05-25T11:14:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-05-25T11:14:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-05-25T11:14:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-06-23T10:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-06-29T21:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-06-30T08:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-06-30T11:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-06-30T11:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-01T03:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-01T03:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-01T03:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-01T03:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-01T15:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-02T09:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-02T14:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-02T14:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-03T03:10:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-03T03:10:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-03T03:10:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-03T03:10:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-14T00:11:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2026-07-14T00:11:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13509)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06bbe6eb466ed4e4bf8e614970a9b752cdaa7b5592dfc92c6503d2c4490c4ca8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-07-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-07-02 trata do assunto oficial «Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-08-06 trata do assunto oficial «Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T09:46:07\.524000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260129164538
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 06bbe6eb466ed4e4bf8e614970a9b752cdaa7b5592dfc92c6503d2c4490c4ca8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000902020265080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412909/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT8 — 00000965420265080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613506/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT7 — 00000610220245070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303606/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT8 — 00000893520265080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401676/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT23 — 00002276220245230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00243018820265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT18 — 00006061620255180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Goiânia - 05a Vara
- [TRT5 — 00000814120265050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Vara do Trabalho de Porto Seguro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000876520265080011 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” e “Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06bbe6eb466ed4e4bf8e614970a9b752cdaa7b5592dfc92c6503d2c4490c4ca8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 06bbe6eb466ed4e4bf8e614970a9b752cdaa7b5592dfc92c6503d2c4490c4ca8
- **SHA-256 do comentário:** 31bd168f1abdb24b7cdc09007338cc4e7f59930b6b4339e5fa1019119220219f