# Registro público: TRF4 — 50203248020154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be8c3040e6505e7923c9fcb3cfb2c8d12194a79a21fba967f841c22d242bf9a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-26
- **Último ato com data válida:** 2016-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-07-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reajuste da Lei 8.270/1991

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-21T11:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-09-01T01:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-07T19:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-06-16T01:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-21T01:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-01T10:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-21T10:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-11T09:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-05T10:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-21T15:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-01T15:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-09-26T21:58:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-21T19:29:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-09-21T14:37:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-07-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-07T19:38:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-07-07T19:38:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-05-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-10T19:06:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-05-10T19:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-10T19:41:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-29T14:12:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-11-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-13T19:24:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-11-03T14:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be8c3040e6505e7923c9fcb3cfb2c8d12194a79a21fba967f841c22d242bf9a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste da Lei 8.270/1991 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-20T21:20:47\.475000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150926215847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be8c3040e6505e7923c9fcb3cfb2c8d12194a79a21fba967f841c22d242bf9a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50222292320154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346640/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJPE — 00000384020268172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TRF2 — 50274935720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50208850720154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346540/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50203221320154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346219/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF2 — 50274935720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235135/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00005394720084058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117761/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005423520218190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067659/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50203248020154047200 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Reajuste da Lei 8.270/1991”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Federal de Florianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be8c3040e6505e7923c9fcb3cfb2c8d12194a79a21fba967f841c22d242bf9a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be8c3040e6505e7923c9fcb3cfb2c8d12194a79a21fba967f841c22d242bf9a4
- **SHA-256 do comentário:** cf3708471299cb82c42e14db1bdd82ea6ed776695cd0a2f49761e5ecbc138285