# Registro público: TJPR — 01024475020208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca55527be649ec9d596e2f4337fcf4d20ba8f9ad3ca1ecd7f138a71bc6170d31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-20
- **Último ato com data válida:** 2021-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-11-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade | Corrupção ativa | Crimes da Lei de licitações | Falsidade ideológica | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Quadrilha ou Bando | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-20T17:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-10-20T17:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-23T15:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T16:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-23T19:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T19:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T09:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T09:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-30T16:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-30T16:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-13T17:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-18T16:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-23T14:14:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-23T14:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T14:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T14:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T17:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T09:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2020-10-20T17:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-21T17:46:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-22T02:49:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-23T15:52:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-23T15:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T18:57:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-23T18:57:38.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-23T19:40:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-23T19:40:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-24T05:29:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-26T09:41:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-26T09:41:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-26T09:42:06.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2020-10-26T09:42:06.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-30T16:00:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-30T16:00:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-31T05:32:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-06T00:08:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-06T00:08:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-10T00:33:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-10T00:34:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-18T22:36:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-11-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-12-03 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-19 relativo a «Crimes de Responsabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-20 no assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000064120256160708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2262264/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3555, 3568, 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- [TRE-RJ — 06000825720246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085623/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3555, 3568, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RJ — 06000419020246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249614/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3555, 3568, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000142320256260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206180/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3555, 3568, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES
- [TJMG — 56675616920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268047/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3568, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 58332888020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265147/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3568, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-RJ — 06000244820196190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240165/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3555, 3568, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AC — 06000095020236010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233350/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3555, 3568, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1º Juízo das Garantias (1º Grau)