# Registro público: TRE-RO — 00000197220116220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64f4af119ae23c4395d237b75af2de24144b85d4a71ed813393cd5c3a7f2b651

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-08** — Provisório (TPU 245)
> **2015-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-19T11:16:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-03-19T11:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-04-06T09:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-05-08T10:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-05-08T10:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-05-31T04:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-31T04:13:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-25T17:01:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-05T12:31:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-03-19T11:15:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-03-19T11:16:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-03-20T08:29:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-05-05T12:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-05-08T11:22:25.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-05-08T11:23:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2020-05-31T04:12:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-05-31T04:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-25T17:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-08 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-05-31 para o assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 00000197220116220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367881/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11700, 11701
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-RO — 00001512320156220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369576/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 11700, 11701
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RO — 00000199720116220034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362817/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11700, 11701
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-AL — 00006059720116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604813/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 00006085220116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579846/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-MS — 06000540420216120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467082/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS
- [TRE-GO — 00000804620156090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323743/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS