# Registro público: TRT13 — 00001761620225130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334680/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334680.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe67c6f4aa63ab123ba06d2fa68ce761121911951a01a796909dd2099bcb4502 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-18 - **Último ato com data válida:** 2022-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-18T15:07:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-21T11:24:25.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-03-21T11:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-21T11:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-21T13:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-08T10:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-08T10:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-08T11:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-04-09T12:01:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-04-18T10:59:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-18T11:00:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-18T11:39:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-18T14:01:59.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-10-04T09:35:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-04T09:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-05T09:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-05T09:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-22T01:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-22T01:22:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-30T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-09T01:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-09T01:22:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-23T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-06T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-06T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-06T01:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-06T01:22:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-21T11:38:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-08T10:53:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-08T11:30:40.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-04-18T14:01:59.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-04-18T14:01:59.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2022-05-05T09:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-30T13:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-30T14:18:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-26T11:48:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-30T10:26:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-28T11:07:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-04T09:52:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-04T09:52:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334680.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe67c6f4aa63ab123ba06d2fa68ce761121911951a01a796909dd2099bcb4502.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-21 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-18 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-04-18 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:48\.026601560Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-18T15:07:21\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fe67c6f4aa63ab123ba06d2fa68ce761121911951a01a796909dd2099bcb4502 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003267320235130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00003328320175130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT11 — 00002423720215110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista - [TRT13 — 00002787720245130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT14 — 00002774320245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT16 — 00163202020235160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz - [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT12 — 00001101420255120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001761620225130003 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fe67c6f4aa63ab123ba06d2fa68ce761121911951a01a796909dd2099bcb4502 - **SHA-256 do comentário:** 572b9055bb768d4e6e275b72bf5898b23dd4302b619ea2c6263ba98cbfc1e691