{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33347,"origem":"stj","sha256_origem":"4e2c49422674ae0d2df389962b0209b519bd91530ac3733ccffbf44326164203","registro_original":{"id_fonte":"000847472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2187016","numero_registro":"202202503342","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na\nbase de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a\ncondenação e  \"manteve o percentual dos 15% de honorários apenas\nsobre o valor da indenização por dano moral\".\n2. Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a\nCorte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios,\nconsignou que \"quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente\nmerece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação,\ncomo também nos embargos de declaração. Levando-se em consideração a\ncompleta vitória do autor, por conta do preceito condenatório da\nsentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor\ntotal da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela\ndefinidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já\nincluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo.\nTal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo\npatrono do autor\" (fl. 430, e-STJ, grifei).\n3. Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese\nrecursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo,\nimplica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice\nna Súmula 7 do STJ.\n4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão,\nobscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou\napreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o\njulgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de\nDeclaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua\nalteração, que só muito excepcionalmente é admitida.\n5. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que\nreiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa\nprevista no Código de Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"87f58d4acfd97c74916737e76b187cb46b18fd72c37275e06823ef73524ed0fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}