# Registro público: TJAL — 00587481120118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 481e3f4c93825c3df80255887d0142825a1816280c3075a7c3ac6e6d990d51a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07 - **Último ato com data válida:** 2024-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-22** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-27** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-11T15:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-01T18:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-14T18:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-14T18:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-26T11:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-27T17:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-09T17:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-12T15:13:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-30T17:18:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-30T17:18:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-30T17:18:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-30T17:18:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-30T17:18:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-10T19:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-02T17:10:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-08T09:43:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-27T19:42:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-22T19:26:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2012-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-08-02T14:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-11-30T17:18:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-26T14:40:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-27T20:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-30T17:16:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-03-17T16:13:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-27T16:01:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-06-15T11:25:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-03-17T16:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-27T16:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-26T00:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-15T11:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-10T00:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-11T15:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-17T19:38:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-17T15:58:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-02-27T14:45:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334772.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/481e3f4c93825c3df80255887d0142825a1816280c3075a7c3ac6e6d990d51a8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-08-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-08-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-03-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:33\.138000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111129162825 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 481e3f4c93825c3df80255887d0142825a1816280c3075a7c3ac6e6d990d51a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08105681820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00071871020168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276674/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJRS — 00009681120188210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJAL — 08105413520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976691/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08103984620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50001747720088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50000556320018272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00193542520078240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 481e3f4c93825c3df80255887d0142825a1816280c3075a7c3ac6e6d990d51a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00587481120118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 481e3f4c93825c3df80255887d0142825a1816280c3075a7c3ac6e6d990d51a8 - **SHA-256 do comentário:** 66ca7749f5cc460a0787eb53c9b03742e0512beb605ce35968a4d6644f6b75d4