{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33348,"origem":"stj","sha256_origem":"5b84d0cf68403bfc95879f5b347ea3fd4db64560e87723530d62b218dff8bd48","registro_original":{"id_fonte":"000847483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263749","numero_registro":"202203871883","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO\nDO ART. 489, I E IV, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ.\nINCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL SOBRE O VALOR DAS TAXAS DE\nLICENÇA E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF E SÚMULA N. 280/STF.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acolhimento da preliminar de violação do art. 1.022 do CPC\nexige que o recorrente aponte com clareza o vício do qual padece o\naresto combatido, bem como que demonstre a relevância dele à\nconclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia\nlevar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação\ngenérica no sentido de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC,\nconsoante ocorreu in casu, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.\n2. No que diz respeito ao malferimento do art. 489, I e IV, do CPC,\na matéria não foi alvo das discussões travadas na origem, carecendo\nde necessário prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).\n3. Com relação à matéria de fundo, isto é, à violação dos arts. 77,\n78 e 79 do CTN, a parte alega, nas razões do apelo nobre, a\ninconstitucionalidade do adicional de 30% sobre o valor das Taxas de\nLicença e Funcionamento.\n4. No ponto, inviável o conhecimento do apelo nobre na medida em que\nesse se trata de recurso com fundamentação vinculada, não\nconstituindo, portanto, instrumento processual adequado à análise de\nquestão constitucional, sob pena de usurpação da competência do\nSupremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CRFB/88).\n5. Ademais, ao analisar a legalidade da cobrança, o acórdão\nrecorrido examinou a matéria à luz dos arts. 3º, II, 98, II, e 108-A\ndo Código Tributário Municipal (e-STJ fls. 351/352), razão pela qual\na matéria de fundo do recurso especial também esbarra no óbice da\nSúmula n. 280/STF.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<REsp 1634885>>-SP, <<AgInt no AREsp 2086721>>-DF\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2170960>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1966140>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1522990>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2183762>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1589424>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4507c300f37b09b8656cae368d6c747411f9c675c818572cdb48fff794f12fb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}