# Registro público: STJ — 00002470420208250003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5120724fa7aa731f9f94abf1dc91a86f825c041c706fdb881dba9eec801562ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-25
- **Último ato com data válida:** 2024-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-04-29** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-04-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações Municipais Específicas | Professor | Assistência Judiciária Gratuita | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-10T19:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-10T19:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-22T16:37:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-25T08:00:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-01-25T11:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-05T10:40:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-12T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-09T21:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-15T14:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-25T10:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-29T21:28:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-25T06:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-22T16:47:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-06T05:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-15T05:28:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-22T15:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-24T17:45:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-25T05:31:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-16T05:05:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-11T13:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-11T13:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-05T10:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-05T20:12:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-12T16:48:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-12T17:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-14T18:39:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-24T18:45:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-15T16:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-15T19:02:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10706)
- [Outros processos do assunto TPU 10696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10696)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5120724fa7aa731f9f94abf1dc91a86f825c041c706fdb881dba9eec801562ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações Municipais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Professor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:19\.998108958Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5120724fa7aa731f9f94abf1dc91a86f825c041c706fdb881dba9eec801562ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001272720218250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838353/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10696, 8843, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001343020188180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995192/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10696, 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPI — 00001248720168180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759375/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10696, 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [STJ — 00001195020218250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733950/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10696, 8843, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000871120228250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407426/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10696, 8843, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001160920188180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10696, 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJMG — 44042068620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463491/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10706, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 10426074720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468971/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10706, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** 5120724fa7aa731f9f94abf1dc91a86f825c041c706fdb881dba9eec801562ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002470420208250003 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Gratificações Municipais Específicas | Professor | Assistência Judiciária Gratuita | Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5120724fa7aa731f9f94abf1dc91a86f825c041c706fdb881dba9eec801562ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5120724fa7aa731f9f94abf1dc91a86f825c041c706fdb881dba9eec801562ff
- **SHA-256 do comentário:** b52b3144733e5baa4deeee634285ddc58f8d2ce2ccf17da8492ce05bc51da785