# Registro público: STJ — 00002480820078171380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4809c506e7ef17fbedc66040158611100c468bedcfe53d3129212ff0c701583

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-02
- **Último ato com data válida:** 2024-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-18** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2024-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-06T09:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-06T14:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-06T14:20:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-14T11:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-14T14:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-08T18:16:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-08T18:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T10:20:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-12T09:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-14T14:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-08-14T15:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-22T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-02T09:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-06T14:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-08T16:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-07T11:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-20T05:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-18T19:10:01.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2024-08-14T14:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-20T05:13:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-15T14:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-15T14:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-14T11:41:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-19T06:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-19T06:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-19T18:41:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-14T14:25:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-18T19:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-19T18:47:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-22T19:03:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-08 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-18 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2024-08-18 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:07:42\.820147538Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f4809c506e7ef17fbedc66040158611100c468bedcfe53d3129212ff0c701583

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004375520148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184652/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00000384420094058302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748889/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPB — 00006763620148150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185019/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2ª Vara Mista de Pombal
- [STJ — 00000380920018171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753104/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF1 — 00002481120174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182875/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Vara Única de Oiapoque
- [TJPE — 00000308720068171000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178116/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TJMT — 00003456320168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176715/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF1 — 00002463220094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174336/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Vara Única de Poços de Caldas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** f4809c506e7ef17fbedc66040158611100c468bedcfe53d3129212ff0c701583
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)