# Registro público: TJPE — 00000193920218170610 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334857/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334857.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3b02598094056b8be03d90cecbb1785207c58b21e7c8107925a181f4c5eeff1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06 - **Último ato com data válida:** 2021-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-31** — Documento (TPU 581) > **2021-08-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-10** — Documento (TPU 581) > **2021-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-03-08** — Medida protetiva (TPU 11423) > **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Injúria | Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-06T09:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-06T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-14T09:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-14T09:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-03-08T09:10:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]} - 2021-08-10T15:14:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-08-10T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-31T13:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-01-06T13:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-25T14:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-06-02T14:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-27T08:38:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2021-08-31T13:20:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-16T10:37:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-16T10:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-08 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:11\.417262151Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b3b02598094056b8be03d90cecbb1785207c58b21e7c8107925a181f4c5eeff1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000281720198171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766050/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO - [TJPE — 00000280820218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761186/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3397, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJES — 00001737820228080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540089/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJAP — 00013068720218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350842/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJPE — 00000183320188171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - [TJAP — 00042389820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543569/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3397, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJPA — 00003814920168140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ - [TJDFT — 00100149420168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** b3b02598094056b8be03d90cecbb1785207c58b21e7c8107925a181f4c5eeff1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** b3b02598094056b8be03d90cecbb1785207c58b21e7c8107925a181f4c5eeff1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)