# Registro público: TRT3 — 00000981320135030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334870.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b2801d642ba2d7b611d4abc33301bea58041812f6e675aa1f53cf85b2c112e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22 - **Último ato com data válida:** 2024-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-12** — Recebimento (TPU 977) > **2019-06-28** — Recebimento (TPU 977) > **2019-06-25** — Petição (TPU 85) > **2019-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-31** — Recebimento (TPU 977) > **2018-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-07-13** — Petição (TPU 85) > **2018-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-01-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334870.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-12-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-06-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2017-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2018-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2018-07-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2019-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2024-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-11-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-12-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:32\.631956152Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0b2801d642ba2d7b611d4abc33301bea58041812f6e675aa1f53cf85b2c112e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004452020145020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14036, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005338220135020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14036, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003544220145020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14036, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00001090820205170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14036, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00001251420155170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13999, 14036, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT17 — 00000742920265170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13999, 14036, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000202120225090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13999, 14036, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000499520125090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 14036, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 0b2801d642ba2d7b611d4abc33301bea58041812f6e675aa1f53cf85b2c112e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)