{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33350,"origem":"stj","sha256_origem":"15116cd77d9d4375b57ec3a7c3ae2d4bbc02c6f087a8e00b9102670fbc538e5c","registro_original":{"id_fonte":"000847485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257266","numero_registro":"202203768572","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA.\nTERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MOMENTO DE APERFEIÇOAMENTO\nDO TÍTULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa\njurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é\nfase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução\nindividual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o\ncrédito não for aperfeiçoado.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FASE DE COGNIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1954033>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1986341>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"390326683e1037d7c233646678e5a1e703072912c2e768bca79002c18de5297c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}