# Registro público: TRE-CE — 06000567120216060066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ee641ddf08f3bc437fdbc1373ceb2dcdc9df3a1695f329104c3850bcf8d0c59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-25
- **Último ato com data válida:** 2021-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-25T16:13:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-05-28T11:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-12T14:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-07-12T14:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-07-27T11:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-28T13:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-28T15:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-13T10:39:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-14T15:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-27T15:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-12T17:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-12T17:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-08-12T17:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-14T02:26:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-14T02:26:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-19T02:42:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-08-19T02:42:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-09-14T15:10:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-05-25T16:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-22T14:11:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-07-12T14:33:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-07-12T15:09:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-07-27T15:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-08-12T17:51:10.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-08-12T17:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-08-12T17:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-08-13T12:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-12-14T15:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-12-14T15:23:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2021-12-14T15:23:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-12 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-14 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-CE — 06000565920246060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335317/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 36 ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-CE — 06000567820266060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335966/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000212820236260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425211/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 316ª Zona Eleitoral - Betim