# Registro público: TRF6 — 00023787020064013809 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333516/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333516.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a934b917f3486502ea6131a3b688ab5f30ea4f3000feb62b7cc6736b5bf9ad99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 161 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-02 - **Último ato com data válida:** 2025-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-27** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-26** — Petição (TPU 85) > **2025-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-08-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-20** — Documento (TPU 581) > **2025-02-20** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-06-02T15:58:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]} - 2006-06-02T17:12:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-06-20T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-23T09:43:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-23T19:21:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-07-10T10:50:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-01T17:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-10-16T09:58:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-11-08T15:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2007-03-27T12:36:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-27T15:02:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-04-23T13:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-04-27T13:35:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-30T10:25:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-08T11:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2007-08-02T13:56:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-08-03T10:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-08-07T15:34:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2007-08-08T15:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2007-08-17T14:09:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-08-21T10:55:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-10-02T13:32:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2007-10-29T11:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-11-09T12:56:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-11-26T11:24:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-12-05T12:17:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2007-12-07T16:27:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-06-06T17:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-06-09T08:50:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-06T15:01:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2017-07-10T17:50:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-11T15:21:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-13T18:18:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-13T18:21:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-08-31T11:43:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-27T13:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-10T09:29:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-22T11:48:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-30T16:46:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-12T11:45:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333516.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-06-02 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-10-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2007-03-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2007-08-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2017-06-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2018-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2019-11-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2022-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2025-02-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2025-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2025-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/160` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2006-10-06 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2007-03-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2007-08-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:06\.082317529Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060602110700 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a934b917f3486502ea6131a3b688ab5f30ea4f3000feb62b7cc6736b5bf9ad99 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002458620154013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148431/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Vara Única de Poços de Caldas - [TRF6 — 00000281220154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TRF1 — 00000105120114013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332095/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 03ª - São Luís - [TRF6 — 00000285820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431521/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF6 — 00181546420114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953295/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Gabinete 08 - [TRF5 — 05003284420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161647/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003304820184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161604/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01289882120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** a934b917f3486502ea6131a3b688ab5f30ea4f3000feb62b7cc6736b5bf9ad99 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** a934b917f3486502ea6131a3b688ab5f30ea4f3000feb62b7cc6736b5bf9ad99 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)