{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33352,"origem":"stj","sha256_origem":"b4de35b8dee2ef8df1440a69eab992276eceeba0df947aea496eda7700afc587","registro_original":{"id_fonte":"000847487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205298","numero_registro":"202202824231","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO HUMANITÁRIO. REQUISITOS. REVISÃO DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA Nº 211/STJ.\n1. A finalidade do recurso especial é a manutenção da autoridade e\nunidade da lei federal. Ou seja, não se encaixa, no âmbito do\nrecurso especial, o exame tanto de questão de fato, quanto de\ndireito local, menos ainda para análise de matéria constitucional,\nou de resoluções ou portarias.\n2. Cediço é que se \"o julgado local, apreciando o poder de convicção\n[da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um\nfato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa\n(se mal jugada a causa) ao direito da parte\" (cf. RE 84699, Rel. p/\nAcórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645).\n3. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira\ninstância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto\nem razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como\ncompetência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp\n702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe\n04/11/2016), como em razão de que, em assim agindo, pouca seria a\ncontribuição para a efetiva Justiça, máxime no tocante à duração\nrazoável do processo, adverte Araken de Assis (in Manual dos\nrecursos [livro eletrônico]. 10. ed. São Paulo: Revista dos\nTribunais, 2021).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3d2d2e9955085ff30e86d877ff64c5c5641e0986009667ab92ba1214d6c6eb41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}