{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33353,"origem":"stj","sha256_origem":"4e7c73ae845128ecc874406028225ee05b60f4fac289bc0a25c376822ac98539","registro_original":{"id_fonte":"000847488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198990","numero_registro":"202202762606","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ÓBITO ANTERIOR À\nCF/1988. INCIDÊNCIA DAS LEIS N. 4.242/1963 E 3.765/1960. ANÁLISE DOS\nREQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/1963. NÃO PREENCHIMENTO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de\nargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada\ntorna incólume o entendimento nela firmado.\n2. Os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de\nex-combatente prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, estendem-se\ntambém aos dependentes, e com comprovação de seu preenchimento, a\njurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reversão à filha\nmaior e válida da pensão especial de ex-combatente, falecido antes\nda promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis n.\n3.765/1960 e 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de\nprover os próprios meios de subsistência e a não percepção de\nimportância dos cofres públicos, nos termos do art. 30 da Lei n.\n4.242/1963. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.333.258/RJ,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n25/3/2019, DJe 29/3/2019.)\n3 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988","LEG:FED LEI:004242 ANO:1963\n        ART:00030","LEG:FED LEI:003765 ANO:1960"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO  POR  MORTE -  EX-COMBATENTE -  ÓBITO ANTERIOR À CF/88 -\nLEIS 4.242/63 E 3.765/60 -  REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1333258>>-RJ, <<AREsp 1724186>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1759346>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1913328>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1767444>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6133efe13ec017b2235ab46d52824d94406d94d40b578ca450dacc9b47653e26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}