# Registro público: TRE-SC — 06000055820206240013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d0485d39198b7e4f177a0141e832779d995dd7878ee4a1f65199232f116c791

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-10
- **Último ato com data válida:** 2020-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-31** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-10T17:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T17:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T17:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-03T15:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T14:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T14:20:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T13:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-04T16:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T17:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T13:11:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T14:02:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T14:20:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T13:54:01.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-05T14:15:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-05T14:17:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-05T14:17:17.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14615", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d0485d39198b7e4f177a0141e832779d995dd7878ee4a1f65199232f116c791.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-31 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-08-05 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T13:18:59\.402000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200310170700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d0485d39198b7e4f177a0141e832779d995dd7878ee4a1f65199232f116c791

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000743820266240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982186/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000318620256260381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985070/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 381 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARELHEIROS
- [TRE-PA — 06000135320206140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984373/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SC — 06000454220216240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130433/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000244720226240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276468/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000182720226130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980160/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 261ª Zona Eleitoral - Senador Firmino
- [TRE-RJ — 06001100720236190195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979362/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-MG — 06000177220246130196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979343/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 196ª Zona Eleitoral - Novo Cruzeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000055820206240013 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivamento”, em 2020-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d0485d39198b7e4f177a0141e832779d995dd7878ee4a1f65199232f116c791.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d0485d39198b7e4f177a0141e832779d995dd7878ee4a1f65199232f116c791
- **SHA-256 do comentário:** 5f56fe263a566f11e4d4671e0a214b4b1c71b6a36780fba401e620c2c13bdf3c