# Registro público: TJPR — 00996405720208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - **Classe:** Embargos de Declaração Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335446/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335446.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffdbade366ca99f61bf54887d926b1da5b0b5cf65e34ae4123b06889f91f3cde ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-01 - **Último ato com data válida:** 2020-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-19** — Documento (TPU 581) > **2020-11-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-01T10:06:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-04T17:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-05T15:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-05T17:00:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-05T17:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-06T13:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-16T13:48:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-11-17T12:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-17T12:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-19T15:27:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-04T17:47:23.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-11-05T06:18:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-05T16:08:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-06T13:03:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-11-06T13:03:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-07T04:32:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-12T12:04:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-16T10:09:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-11-17T12:48:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-18T18:47:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-18T18:48:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-19T00:36:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-19T14:44:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-19T14:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-19T15:28:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-19T15:28:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-16 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-11-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:57\.293303103Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201104174723 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ffdbade366ca99f61bf54887d926b1da5b0b5cf65e34ae4123b06889f91f3cde Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00018199520188160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339532/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - [TJPR — 00000226920198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJGO — 00222315720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700627/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJPR — 00125362520208160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339484/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - [TJPI — 00002258020198180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 1ª VARA DE PEDRO II - [TJAM — 00000178320208042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700367/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA DA COMARCA DE BERURI - [TJMT — 00003921820198110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR - [TJMA — 00002528620178100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** ffdbade366ca99f61bf54887d926b1da5b0b5cf65e34ae4123b06889f91f3cde - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)