{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33355,"origem":"stj","sha256_origem":"d0b93801574837f782de61c64e2944538eb7344847957ee5aadc17a6c5b5b722","registro_original":{"id_fonte":"000847490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056443","numero_registro":"202300691781","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR   PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E\nCONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. INCORPORAÇÃO DA\nGRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.  A leitura dos arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008 revela que a\ngratificação em análise será devida aos Servidores que, em caráter\npermanente, realizem atividades de combate e controle de endemias,\nem área urbana ou rural. Com efeito, resta evidente que a GACEN\npossui caráter genérico, sendo o seu pagamento efetuado de acordo\ncom o cargo ocupado pelo Servidor, uma vez que as carreiras\ndescritas no art. 54 são, em sua essência, voltadas ao combate e\ncontrole de endemias. Desse modo, por se tratar de gratificação\ngenérica, deve ser estendida aos Servidores aposentados com direito\na paridade.\n2. A despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação\nEspecial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, seu\npagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no\nmesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica,\nextensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas.\nNesse sentido: REsp 1.786.583/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp 1.538.033/PB, Rel.\nMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/9/2020.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art54","urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art55"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011784 ANO:2008\n        ART:00054 ART:00055"],"jurisprudencia_citada":"(GRATIFICAÇÃO - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - PAGAMENTO INDISTINTO\nAOS SERVIDORES DA ATIVA - CONVERSÃO À GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA\nGENÉRICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1687247>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1538033>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3f3e4be51b300465b96b2df02996eab9c7b558d2b392ef8ad41e618acc7bbe21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}