# Registro público: TJSC — 00051011320088240028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fb7b1e9df80d6860632126519775fa788e51115c2f9d90fa609ca892dd699ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-16** — Custas (TPU 479)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T14:32:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-28T07:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-28T07:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-28T07:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-14T18:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-14T13:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-14T13:52:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-16T15:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-16T15:43:25.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-12-16T14:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-13T17:06:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-13T17:02:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-12-13T17:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T14:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T14:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T14:56:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-11T14:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-06T16:25:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-26T19:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T19:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T19:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T15:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-16T16:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-14T00:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-01T01:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-01T01:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-21T12:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-21T12:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-21T12:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-21T11:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-14T14:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T10:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T10:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T10:11:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-04T16:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-04T15:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-04T15:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-26T15:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-02T19:56:57.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 200 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2019-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-16 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00025888719998240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00035274720118240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TJSC — 09000158420188240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 5fb7b1e9df80d6860632126519775fa788e51115c2f9d90fa609ca892dd699ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5fb7b1e9df80d6860632126519775fa788e51115c2f9d90fa609ca892dd699ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)