{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33357,"origem":"stj","sha256_origem":"7e5966e117e1f75e7f174a5131578673e9db0473a622d04684ac8383b08bb5f4","registro_original":{"id_fonte":"000847492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050723","numero_registro":"202300343543","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. DIREITO DE PARIDADE.\nTRATO SUCESSIVO. SÚM. N. 85/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A hipótese em exame não se relaciona à revisão do ato de\naposentadoria, mas sim a um pedido de equiparação de proventos de\naposentadoria. A esse respeito, o STJ firmou entendimento\nreconhecendo a natureza sucessiva do pedido de paridade, desde que\nnão exista expressa negativa da Administração Pública.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NATUREZA SUCESSIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1847402>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1683813>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c6cca5cfd84b3bfd77a42ba8f6e558c4121847680892a9b248b42eb710eb8bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}