# Registro público: STJ — 00002462420074013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b24fe4a6555eb4093b177abb0f06943cf0250c343e7d6efe9ac0773b46b95d9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-22
- **Último ato com data válida:** 2026-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-05** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2025-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Energia Elétrica | Repetição de indébito | Juros/Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-20T09:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2015-11-20T13:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2025-10-09T10:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2025-10-10T12:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2025-10-13T08:01:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2025-10-13T18:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-04-14T14:21:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2015-10-22T18:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2019-09-06T05:10:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2019-10-30T15:38:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2019-10-30T15:38:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2025-10-09T10:32:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2025-10-09T10:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2026-03-05T20:50:00.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-03-10T01:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-04-06T13:23:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2019-09-05T14:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2019-09-05T14:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2019-09-05T19:04:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76768", "nome": "GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO"}}
- 2026-03-05T20:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}
- 2026-03-09T01:04:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85154", "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5977)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b24fe4a6555eb4093b177abb0f06943cf0250c343e7d6efe9ac0773b46b95d9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-13 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-05 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-30 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2026-03-05 trata do assunto oficial «Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-17T07:41:42\.076000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b24fe4a6555eb4093b177abb0f06943cf0250c343e7d6efe9ac0773b46b95d9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000662120054013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087024/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5977, 6005
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00505884320104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864986/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5977, 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Gabinete 10
- [TRF6 — 00284967120104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684595/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5977, 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Gabinete 15
- [TRF6 — 00504065720104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983815/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5977, 6005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Gabinete 09
- [TRF4 — 50061868920164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269692/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50008152320114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5484188/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TJMG — 50028467020178130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00052184620244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516382/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** b24fe4a6555eb4093b177abb0f06943cf0250c343e7d6efe9ac0773b46b95d9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 08fe1825645930973cba68c9a374310417e000f054f35a4ebd596ace68bcd643
- **SHA-256 do registro documental:** b24fe4a6555eb4093b177abb0f06943cf0250c343e7d6efe9ac0773b46b95d9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** f9097df8ddd120b68104791069561115e12c229ebc24d89a28740ccb4b5ed11c
- **SHA-256 do registro documental:** b24fe4a6555eb4093b177abb0f06943cf0250c343e7d6efe9ac0773b46b95d9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002462420074013803 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Energia Elétrica | Repetição de indébito | Juros/Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b24fe4a6555eb4093b177abb0f06943cf0250c343e7d6efe9ac0773b46b95d9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b24fe4a6555eb4093b177abb0f06943cf0250c343e7d6efe9ac0773b46b95d9a
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