{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33358,"origem":"stj","sha256_origem":"0d452254e5d3a728024b6c3a9c37ef2f494fe2562c8c6f2970f6ad04bdde2185","registro_original":{"id_fonte":"000847493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049476","numero_registro":"202300227205","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFAL.\nPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA ANALISADA NA ORIGEM À LUZ DE\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No recurso especial a parte apontou, além da divergência\njurisprudencial, violação do art. 3º da Lei Complementar n. 190/22,\nargumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das\nanterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente,\na exigência de DIFAL de ICMS.\n2. Da leitura do aresto combatido verifica-se que a aplicabilidade\nda LC n. 190/22 foi examinada pela Corte local à luz da\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos da\nConstituição Federal.\n3. Dirimida a questão, na instância ordinária, com fundamentação\nexclusivamente constitucional, ainda que tenha sido feita menção à\nlegislação federal, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual\nreforma do acórdão recorrido sob pena de usurpação da competência da\nSuprema Corte (art. 102 da CRFB/88).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a114475928b26a62987d3c297be49e475f7c17aaa73df32e88b4aec4e4138ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}