{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33359,"origem":"stj","sha256_origem":"35e697c02bc70765c02817a5aa623e0759216c4b852d4bacd54f42075aa89958","registro_original":{"id_fonte":"000847504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042684","numero_registro":"202203770890","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO\nATACADOS. SÚMULA 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1.Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,\ntrata-se de ação indenizatória, decorrente de óbito de detento em\nestabelecimento prisional.\n2.Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu pela necessidade de\nmajoração do valor fixado em danos morais à consideração da\nrelevante extensão do dano à parte autora e da deficiência do Estado\nno seu dever de vigilância. Ocorre que a parte recorrente não\nimpugnou tais fundamentos, tendo apenas se limitado a reiterar\ngenericamente a sua tese de insurgência no sentido de que  o valor\nfixado em danos morais foi exorbitante, uma vez que o óbito foi\ndecorrente de fato de terceiros. Assim sendo, incide na espécie o\nóbice da Súmula 283/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n3. O Tribunal local concluiu pela majoração do valor fixado em danos\nmorais, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas\nparticularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais\nfundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula\n7/STJ. O quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em\nações de responsabilidade civil, só pode ser revisto, quando\nirrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991785>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1964906>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55b6e73cfe3bea09e605807520f03d9ab80d5dccc087c416a1857877087f63b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}