{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33362,"origem":"stj","sha256_origem":"dd7c0fad7957d913ee5cf5f762350baca7a847d0fe5e63ce978381e2f08f177b","registro_original":{"id_fonte":"000847507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525342","numero_registro":"201901754347","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISSQN. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS\nDE SOLUÇÃO COMPLETA DE DATA CENTER COMO SERVIÇOS DE VALOR ADICIONAL\nPARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.\nSERVIÇOS ENQUADRADOS NA ORIGEM NO ITEM 1.03 DA LISTA DE SERVIÇOS\nANEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À\nREPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO\nMESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO TEMA 1.076, EM SEDE\nDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que\ntal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão\njulgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria\nser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado\ndecidir a questão de acordo com o seu livre convencimento,\nutilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos\npertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso\n(c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe\n16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos\napresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente\npara decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA,\nRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se,\nconjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não\nse traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015.\n2. O acórdão recorrido afirmou que a prestação de serviços da autora\nnão trata de meros serviços de valor adicional, mas sim de serviços\ncom emprego, também, de capital humano para fins de processamento e\ngerenciamento de dados e congêneres, tudo a caracterizar soluções\ncompletas de data center que caracterizam obrigação de fazer\nprevista na redação original do item 1.03 da Lista de Serviços anexa\nà LC 116/2003 e da correspondente lei municipal.\n3. \"A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é\ntaxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para\nefeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes\napresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação\nextensiva para serviços congêneres\" (REsp 1.111.234/PR, 1ª Seção,\nRel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.10.2009 - recurso submetido à\nsistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 -\nPresidência/STJ).\n4. No caso em tela, não obstante a jurisprudência sobredita, que\npermite uma interpretação extensiva dos serviços constantes na lista\nanexa, verifica-se que o Tribunal de origem embasou a incidência do\nISSQN em consonância com as peculiaridades apontadas no exame do\nconjunto fático e probatório dos autos, concluindo que os serviços\nprestados estão dissociados do serviço de telecomunicações.  Assim,\na reversão do entendimento ora firmado pela Corte a quo, de modo a\nreexaminar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência do\nfato gerador do ISSQN, requer na espécie, o inegável revolvimento\ndo acervo probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso\nespecial por óbice da Súmula n. 7/STJ: \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n5. Afastada a tese de não incidência do ISS, resta prejudicada a\nquestão da restituição dos valores pagos.\n6. O acórdão recorrido, acolhendo recurso adesivo da municipalidade,\nmajorou a verba honorária fixada na origem para aplicar os\npercentuais mínimos de cada uma das faixas previstas no § 3º do art.\n85 do CPC, tomando por base de cálculo o valor da causa devidamente\natualizado, manifestando-se no mesmo sentido do entendimento fixado\npela Corte Especial do STJ na assentada de 16/3/2022, no âmbito do\nREsp 1.850.512/SP, e outros, em sede de recurso especial repetitivo\n(Tema 1.076), onde foram fixadas as seguintes teses:  1) A fixação\ndos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os\nvalores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da\ndemanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância\ndos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do\nCódigo de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda\nPública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre\no valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou\n(c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento\nde honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o\nproveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou\nirrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e4a7cab91a49eac32a024a8572f1415867f7909ca564220af0a4ab2fc36ab6b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}