{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33363,"origem":"stj","sha256_origem":"5e249cb65e1d907e9c5471dd4c7dd26478688240f235ac82cbca611b30aba180","registro_original":{"id_fonte":"000847508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70083","numero_registro":"202203441129","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.\nCONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado\nde segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao\nJuiz de Direito do 6º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde\nPública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a\nJustiça Federal.\n2. O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 2ª\nSeção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para\nprocessar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a\nremessa dos autos a uma das Turmas Recursais Mistas do Juizado\nEspecial de Mato Grosso do Sul.\n3. Sobre o assunto, destaca-se o comando inserto no enunciado da\nSúmula 376/STJ: \"Compete à turma recursal processar e julgar o\nmandado de segurança contra ato de juizado especial\". Todavia, esta\nCorte Superior firmou o entendimento segundo o qual é possível,\nexcepcionalmente, o conhecimento do mandado de segurança impetrado\nnos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de\ncompetência dos juizados especiais.\n4. O enunciado sumular em questão também é inaplicável ao caso dos\nautos que discute matéria afeta à competência, consubstanciado na\ndiscussão sobre a inclusão da União no polo passivo da demanda que\npoderá levar o trâmite e consequente julgamento do processo à\njustiça federal. No mesmo sentido: AgInt no RMS n. 70.750/MS,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n8/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no RMS n. 70.151/MS, relator\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe\nde 19/4/2023; AgInt no RMS n. 57.285/DF, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18.09.2019.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6cd2d092ed84f5132717a06cf45bf8652c23b6a2fedce0fb3e061a3218c53703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}