{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33364,"origem":"stj","sha256_origem":"ae1f300d696db02b87bdbd4f32f6e2b1d932f3cf333f06664fd28375425e6369","registro_original":{"id_fonte":"000847520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277398","numero_registro":"202300073874","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir\no pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos\nque infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que\ndemonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.\n2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória\nfundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável\nanalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar\nas premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão\nda incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. Já foi julgado que \"[...] é insuficiente para o afastamento da\nsuspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art.\n98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito\na receber (o crédito executado)\". Precedente do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2057845>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1907868>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1967124>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"371ed8d35884d78ab5ad5b1587a3075434aba33ed34495d2cb570fe51bc3b408","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}