{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33365,"origem":"stj","sha256_origem":"87133c80eb299500470537ba3cad03aa15f30c21fbeb07fcfd2626b7f789621d","registro_original":{"id_fonte":"000847526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235192","numero_registro":"202203376591","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022\nDO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ATUAÇÃO\nSINDICAL EM DEFESA DOS INTERESSES DOS SERVIDORES PÚBLICOS\nSUBSTITUÍDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE EM\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 87 DO CDC E 18 DA LEI 7.347/1985.\nISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO. ARTS. 53, 653 E SEGUINTES DO CC.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015,\nporque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou\na controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese\nde que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de\ncustas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em\nprecedentes.\n2. No tocante à alegada ofensa ao art. 87 do CDC a irresignação deve\nser rejeitada, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade\ncom a jurisprudência do STJ de que a isenção prevista no aludido\nartigo destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às\ndemandas em que sindicato busca o direito dos sindicalizados.\n3. Com relação à alegada ofensa aos arts. 53 e 653 do CC não se pode\nconhecer da irresignação pela inexistência de prequestionamento,\ndeficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento\nautônomo.\n4. O aresto vergastado rejeitou o pedido de que a condenação ao\npagamento de honorários sucumbenciais fosse imposta aos substituídos\nsob o argumento de que os \"servidores substituídos, por não\nfigurarem como parte da ação, por óbvio, não podem ser condenados ao\npagamento da verba honorária\" a que não deram causa. O aresto\nrecorrido não dirimiu a controvérsia com base nos citados arts. 53 e\n653 do CC e na tese de que há mandato que autorize a cobrança,\nrazão pela qual não há prequestionamento.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,\napenas quanto à alegada violação dos arts.  489, § 1º, IV, e 1.022\ndo CPC/2015 e, nessa parte, não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art87"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00087"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 87 DO CDC - ISENÇÃO - APLICABILIDADE - AÇÕES COLETIVAS -\nINAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS QUE SINDICATO BUSCA O DIREITO DOS\nSINDICALIZADOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1263030>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 681845>>-AL,\n         <<AgInt nos EREsp 1623931>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1493210>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1774938>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"179b348c39405de7e35aca0f4f1f8c568592ca8d337e21da23dffef1370d35a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}