{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33367,"origem":"stj","sha256_origem":"3c7cbaee2c6575bc69d6c193b54a2f71eff927adc08bc7c05c721be1847c8896","registro_original":{"id_fonte":"000847530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830251","numero_registro":"201901977499","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS\nRECEBIDOS DE CONVÊNIO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PROVA\nRELATIVA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE PRECONIZA A\nINTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO.\n1. No acórdão recorrido, reconheceu-se que R$ 100.000,00 (cem mil\nreais), destinados à realização do \"I Afrânio Fest\" (carnaval fora\nde época), foram usados em evento diverso, os \"festejos de\naniversário de 46 anos de emancipação política do Município de\nAfrânio\". Entretanto, entendeu o Tribunal de origem que \"não houve o\ndesvio da finalidade na utilização das verbas repassadas pelo\nMinistério do Turismo, visto que o evento atingiu o objetivo de\nfomentar o turismo na região [...]\" (fl. 321 e-STJ).\nNÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO\n2. A decisão ora agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial\npara determinar a reabertura da instrução. Teve como fundamento que\n\"interpretação restritiva da causa de pedir contraria a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\" (fl. 443, e-STJ),\ntambém que \"o indeferimento da prova requerida pelo Ministério\nPúblico configura negativa de prestação jurisdicional\" (fl. 444,\ne-STJ).\n3. O primeiro fundamento não foi impugnado. Nas razões recursais\nreproduz-se o trecho do acórdão recorrido que indeferiu a prova\nrequerida, para na sequência afirmar o agravante que \"Decidir em\ncontrário, evidencia a extensão da causa de pedir\" (fl. 455, e-STJ).\nDeixou-se, assim, de atacar o entendimento jurisprudencial que\npreconiza a interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do\npedido. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.208.207/RN, Rel. Ministro\nMauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 24.5.2017.\n4. Foi com base nessa orientação que na decisão agravada se reputou\nlegítimo o requerimento feito pelo Ministério Público de \"expedição\nde ofício ao Banco do Brasil para que informe as contas que\nreceberam as transferências ocorridas em 16/6/2011, na conta do\nconvênio n.° 15461-X\" (fl. 167, e-STJ). Consignou-se na mesma\ndecisão que essa prova guardava relação com a causa de pedir, pois,\n\"na Petição Inicial, o autor da Ação afirmou que 'em Dezembro de\n2012 o saldo da conta do Convênio estava rigorosamente ZERADO'\" (fl.\n6, e-STJ), bem como que, em réplica à Contestação, o Município\napontou \"transferências indevidas da conta específica do Convênio\npara outras contas municipais, tomando as verbas provenientes do\ninstrumento destino incerto\" (fls. 442-443, e-STJ).\n5. Como afirmado na decisão agravada, a verificação dessa\nmovimentação bancária é fundamental para aferir se é correta ou não\na conclusão do Tribunal de origem de que \"não houve o desvio da\nfinalidade na utilização das verbas repassadas pelo Ministério do\nTurismo\".\n6. A decretação de nulidade do acórdão recorrido não esbarra no\nóbice da Súmula 7/STJ, porque, como visto, as instâncias ordinárias\nnão indeferiram a prova por reputá-la irrelevante à luz do quadro\nfático. Fizeram-no por terem dado à causa de pedir uma interpretação\nrestritiva.\n7. A ausência de impugnação a esse fundamento descumpre o art.\n1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e o Agravo Interno não\nultrapassa o juízo de admissibilidade. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.987.115/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp 767.304/SP, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe de 13.12.2016; AgInt no AREsp\n1.606.912/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n5.5.2020; AgInt no AREsp 661.265/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe 8.9.2016; AgInt no AREsp 941.148/RJ, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.2.2017.\n8. Por fim, consigno que caberá às instâncias ordinárias, após\nregular instrução do processo, deliberar sobre a incidência do Tema\n1.199/STF e da Lei 14.230/2021 ao caso. Desse modo o Agravo Interno\nnão reúne condições de ser conhecido.\nCONCLUSÃO\n9. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, não\nconhecendo do agravo interno, o voto vogal divergente do Sr.\nMinistro Mauro Campbell Marques, conhecendo do agravo interno, os\nvotos da Sra. Ministra Assusete Magalhães e dos Srs. Ministros\nFrancisco Falcão e Humberto Martins, acompanhando o Sr. Ministro\nHerman Benjamin, a Turma, por maioria, não conheceu do agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr.\nMinistro Mauro Campbell Marques.\" A Sra. Ministra Assusete\nMagalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nDR. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, pela parte AGRAVADO:\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"70f2ed75fe8ebc6d325e218b2bf870f9746288276708bf28c1cbcbf843feecd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}