# Registro público: TJAL — 00580552720118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b943f43a516095a2fba260924a4599641cd1a34daf3af0c6b90243418684ba4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-22** — Desistência (TPU 463)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-07T11:31:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-22T14:02:09.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-04-25T15:54:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-29T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-24T18:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-06T06:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-15T18:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-30T19:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-17T09:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-20T17:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-17T09:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T21:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-26T19:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T21:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-29T11:25:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-06T06:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-20T12:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T08:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-28T18:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-25T13:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T15:24:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-17T15:05:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-07T13:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-28T23:09:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-12T19:09:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-20T16:18:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T19:24:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-10-08T12:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-10-16T20:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-01-24T17:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-01-07T11:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-01-30T11:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-12-28T13:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-10T12:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-16T09:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-06T06:30:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-13T09:21:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336767.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80026930220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [STJ — 00003533719998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 80027026120198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08030507420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 08033876320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00261393520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00264433420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00031052120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá