# Registro público: TRT3 — 00000983220145030051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Caratinga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 919e9f08d726cbb28fcb9a1c419a05fe83b45f9211e4b7777845a4cf0de5a8d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03
- **Último ato com data válida:** 2014-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/919e9f08d726cbb28fcb9a1c419a05fe83b45f9211e4b7777845a4cf0de5a8d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-07-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-11-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:32:20\.374657063Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 919e9f08d726cbb28fcb9a1c419a05fe83b45f9211e4b7777845a4cf0de5a8d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000391120165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701913/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13048, 13773, 13796, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000161620165030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858690/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13048, 13864, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00002417320175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13864, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT4 — 00002586520105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13864, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001031920185230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13796, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT17 — 00001273320195170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13773, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00000075420165030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171780/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13048, 13773, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13773, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000983220145030051 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Caratinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 919e9f08d726cbb28fcb9a1c419a05fe83b45f9211e4b7777845a4cf0de5a8d8
- **SHA-256 do comentário:** 513da222629828eec4ac80d5c28fec70156cf1520e135ba75090f19035ca1775