{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3337,"origem":"stj","sha256_origem":"d34d968e7916c899e370856a3b5318514a934cb0b62c55354f91d94e7236cf7a","registro_original":{"id_fonte":"000814887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931274","numero_registro":"202102258889","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA\nTERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SÚMULA 33/STJ.\nPECULIARIDADE DO CASO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO\nAMPLO.  PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSO E JULGAMENTO PELA\nAUTORIDADE COMPETENTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte: \"A competência em razão\ndo local é relativa, não podendo ser decretada de ofício. Enunciado\n33 da Súmula do STJ. Precedentes desta Corte. [...]\" (CC\n134.272/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 02/12/2015).\n2. Interposta apelação pela defesa, foi o recurso conhecido e\ndesprovido, sendo anulada parcialmente a sentença pelo Tribunal de\norigem, que declarou, de ofício, \"a nulidade do processamento e\njulgamento do crime supostamente praticado em face da vítima Natália\nAparecida de Oliveira Álvares, no ano de 2012, no interior da\nresidência situada na zona rural de Itaiutaba-MG\", ao fundamento de\nque \"o crime ocorreu no Estado de Minas Gerais, sendo incompetente\neste Juízo para apreciá-lo, pois a competência jurisdicional será\ndeterminada pelo lugar da infração, conforme previsto no artigo 69,\ninciso I, do Código de Processo Penal.\"\n3. Em  se tratando de apelação da defesa, que  devolve ao Tribunal a\nplenitude devolutiva da condenação, no rigor dos termos  a\nmanifestação do acórdão, ao reconhecer a nulidade do processamento e\njulgamento, no ponto, não se deu de oficio, tendo de resto a\nvirtude de abrandar um pouco uma condenação extremamente severa e,\nassim, antipedagógica, sem falar (last but not least) que, por\nprevisão expressa da Constituição, \"ninguém será processado nem\nsentenciado senão pela autoridade competente\" (art. 5º, LIII).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nnegando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pela Sra.\nMinistra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e\nAntonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69"],"sumulas_citadas":["STJ:33"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00053","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00069 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL - NATUREZA RELATIVA\n- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<CC 134272>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26b2d799e142c2601bbdb47b76dafad362bc516ec7e48591808e568d3d8041f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}