# Registro público: STJ — 00002471220018080013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7307869d10dfc8e29af1caaaefff1a88dedb0b1d91a28c6edd9d66ebcd300faa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-06
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-04** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2018-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado | Estelionato | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-12T13:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-12T15:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-12T15:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-15T18:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-02-16T15:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-04T18:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-10T21:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-06T14:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T15:27:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T16:37:22.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2019-12-05T05:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T13:54:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-04T13:54:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-15T18:40:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-04T16:37:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T19:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-10T21:16:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7307869d10dfc8e29af1caaaefff1a88dedb0b1d91a28c6edd9d66ebcd300faa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-04 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:33\.908099244Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7307869d10dfc8e29af1caaaefff1a88dedb0b1d91a28c6edd9d66ebcd300faa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000014520068160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00124058720208090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Judicial
- [TJMS — 00000313120208120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única
- [STJ — 00001207620148260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805991/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00005659320184036181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303574/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002716020188260557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84ac9a5b4ae1d8e286e96fd2fdda00d5a29ec7b64ea57e487fe4baa8344999
- **SHA-256 do registro documental:** 7307869d10dfc8e29af1caaaefff1a88dedb0b1d91a28c6edd9d66ebcd300faa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002471220018080013 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Furto Qualificado | Estelionato | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7307869d10dfc8e29af1caaaefff1a88dedb0b1d91a28c6edd9d66ebcd300faa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7307869d10dfc8e29af1caaaefff1a88dedb0b1d91a28c6edd9d66ebcd300faa
- **SHA-256 do comentário:** 8f1adc9baf1c65b5e3500938f4ec3f6b35a635f533704c76d2a89560972d4735